TJ julga como inconstitucional lei de SC que fixa prazo máximo para suspensão de CNH
2 de maio de 2019
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou inconstitucional a lei que Determina o Departamento Estadual de Trânsito, o Detran, a instauração do processo administrativo da suspensão do direito de dirigir entre o prazo de 31 de dezembro do ano em que ocorreram as infrações.
